AREsp 2576771 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a embargante não juntou nos autos a cadeia completa de representação (faltando a procuração originária que conferisse poderes à substabelecente), tornando ineficaz o substabelecimento apresentado; por se tratar de matéria de ordem pública relativa à representação processual, o vício não é sanável por meio dos presentes embargos e o recurso não pôde ser conhecido.

Parties
Embargante: TAIS ROBIATI RIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Pressupostos Processuais, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Processual Administrativo Representação Processual Procuração Substabelecimento Pressupostos Processuais Preclusão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

TAIS ROBIATI RIGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade alegada na decisão embargada
  2. 2 exigência de comprovação da representação processual
  3. 3 ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não juntou nos autos a cadeia completa de representação (faltando a procuração originária que conferisse poderes à substabelecente), tornando ineficaz o substabelecimento apresentado; por se tratar de matéria de ordem pública relativa à representação processual, o vício não é sanável por meio dos presentes embargos e o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).