AREsp 2579214 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, não regularizou a representação dentro do prazo (preclusão temporal) e a petição apresentada fora do prazo não surte efeitos, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CASTELATTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CASTELATTO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal em razão de petição protocolizada fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, não regularizou a representação dentro do prazo (preclusão temporal) e a petição apresentada fora do prazo não surte efeitos, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.