AREsp 2571102 - ACORDAO

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Verificou-se ausência de procuração nos autos conferindo poderes à subscritora do recurso e, apesar da intimação para regularização, o agravante não supriu a falha no prazo assinalado; ante a ocorrência da preclusão temporal e a incidência da Súmula n.115/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LEANDRO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

LEANDRO JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 deficiência na representação processual
  2. 2 intimação para regularização da procuração
  3. 3 incidência da Súmula n.115/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de procuração nos autos conferindo poderes à subscritora do recurso e, apesar da intimação para regularização, o agravante não supriu a falha no prazo assinalado; ante a ocorrência da preclusão temporal e a incidência da Súmula n.115/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.