AREsp 2480345 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que não conheceu do reclamo porque a parte, embora intimada, não comprovou que o advogado subscritor tinha poderes na data da interposição do recurso; a procuração juntada ostentava data posterior e, além disso, o art. 1.017, §5º do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial, incidindo assim a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inexistente.

Parties
Agravante: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Art. 1.017, §5º Do Cpc/2015, Regularização Da Representação Processual
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Art. 1.017, §5º Do Cpc/2015 Regularização Da Representação Processual

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Parties

TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 115/STJ pela ausência de procuração nos autos
  2. 2 inaplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC/2015 ao recurso especial
  3. 3 necessidade de comprovar que o mandatário tinha poderes na data da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que não conheceu do reclamo porque a parte, embora intimada, não comprovou que o advogado subscritor tinha poderes na data da interposição do recurso; a procuração juntada ostentava data posterior e, além disso, o art. 1.017, §5º do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial, incidindo assim a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inexistente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de intenção protelatória.