AREsp 2552720 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recorrente não regularizou a representação após intimação prevista no art.76 do CPC sob a vigência do CPC/2015; jurisprudência consolidada do STJ exige procuração nos autos para o subscritor eletrônico; não houve pedido de intimação exclusiva em nome do Dr. Fernando e o pedido de intimação exclusiva em favor de Luiz Fernando Dietrich foi atendido, de modo que não se verifica nulidade de intimação, justificando o não conhecimento do recurso e a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: ROBERTO DEMETERCO; Advogado: Dr. Fernando Dalla Palma Antonio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Assinatura Eletrônica, Intimação, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Assinatura Eletrônica Intimação Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ROBERTO DEMETERCO

Embargante

Dr. Fernando Dalla Palma Antonio

Advogado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 validade da assinatura eletrônica sem procuração nos autos
  3. 3 possível nulidade de intimação por publicação em nome de advogado diverso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recorrente não regularizou a representação após intimação prevista no art.76 do CPC sob a vigência do CPC/2015; jurisprudência consolidada do STJ exige procuração nos autos para o subscritor eletrônico; não houve pedido de intimação exclusiva em nome do Dr. Fernando e o pedido de intimação exclusiva em favor de Luiz Fernando Dietrich foi atendido, de modo que não se verifica nulidade de intimação, justificando o não conhecimento do recurso e a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)