AREsp 2496857 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da ausência de regularização da representação processual apesar de intimação e da vinculação do documento ao titular do certificado digital (assinatura eletrônica), não ficou comprovada fraude ou falha do sistema por certidão específica, atraindo-se a aplicação da Súmula 115/STJ, de modo que o recurso é inexistente na via especial.

Parties
Agravante: GREEN PORT LOGISTICA PORTUARIA LTDA; Agravantes: OUTROS; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual, Decisão Unânime Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Assinatura Eletrônica, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Representação Processual Assinatura Eletrônica Súmula 115/stj Intimação Para Regularização Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

GREEN PORT LOGISTICA PORTUARIA LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual, Decisão Unânime Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 115/STJ por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento do subscritor do recurso
  2. 2 valoração da assinatura eletrônica como identificação vinculante do subscritor do documento
  3. 3 ônus da parte em diligenciar pela correta verificação do advogado subscritor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da ausência de regularização da representação processual apesar de intimação e da vinculação do documento ao titular do certificado digital (assinatura eletrônica), não ficou comprovada fraude ou falha do sistema por certidão específica, atraindo-se a aplicação da Súmula 115/STJ, de modo que o recurso é inexistente na via especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo.