AREsp 2618842 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a procuração e/ou cadeia de substabelecimento que conferem poderes ao advogado foram outorgadas em data posterior à interposição do recurso e não houve regularização tempestiva do vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SUPERBOM SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SUPERBOM SUPERMERCADOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração válida ou cadeia de substabelecimento com poderes anteriores à interposição do recurso
  2. 2 irregularidade de representação processual por outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de regularização tempestiva da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração e/ou cadeia de substabelecimento que conferem poderes ao advogado foram outorgadas em data posterior à interposição do recurso e não houve regularização tempestiva do vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.