AREsp 2576085 - DECISAO
O recurso não foi regularizado tempestivamente, pois faltou a juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a tentativa de regularização ocorreu fora do prazo, incorrendo em preclusão temporal; ante a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: FRANCISCO RENATO DE MIRANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FRANCISCO RENATO DE MIRANDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 preclusão temporal pela protocolização fora do prazo
Ratio Decidendi
O recurso não foi regularizado tempestivamente, pois faltou a juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a tentativa de regularização ocorreu fora do prazo, incorrendo em preclusão temporal; ante a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment