REsp 2125622 - DECISAO

REsp 2125622 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanando o vício dentro do prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para sanar vício não atendida
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanando o vício dentro do prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.