AREsp 2154318 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque não houve prequestionamento do art. 687 do CPC/2015 pela Corte a quo, impedindo o conhecimento do Recurso Especial nos termos da Súmula 282/STF; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que determina a extinção do processo, sem resolução do mérito, na ausência de habilitação dos herdeiros, e a revisão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: ODETE DOMINGAS FERNANDES; Ré: Caixa Econômica Federal; Réu: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Sucessão Processual, Prequestionamento (súmula 282/stf), Súmula 7/stj, Competência Da Primeira Seção E FCVS, Alegada Ofensa Ao Art. 687 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Securitário Sistema Financeiro De Habitação Representação Processual Sucessão Processual Prequestionamento (súmula 282/stf) Súmula 7/stj Competência Da Primeira Seção E FCVS +1 more

Case Brief

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Parties

ODETE DOMINGAS FERNANDES

Autora

Caixa Econômica Federal

Ré

outro

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 687 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 habilitação de herdeiros e consequência de extinção do processo conforme art. 313, §2º, II do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não houve prequestionamento do art. 687 do CPC/2015 pela Corte a quo, impedindo o conhecimento do Recurso Especial nos termos da Súmula 282/STF; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que determina a extinção do processo, sem resolução do mérito, na ausência de habilitação dos herdeiros, e a revisão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial