EAREsp 2466494 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento em razão de falha na representação processual não sanada: os poderes constantes das procurações foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige procuração com outorga anterior; assim, aplicando-se por analogia a Súmula 115 e o art. 21-E, V, do Regimento Interno, o recurso não é conhecido.

Parties
Embargante: MARCOS HENRIQUE CATALDO FELIZARDO DE AZEVEDO; Embargante: RENATO CESAR CATALDO FELIZARDO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Não Conhecimento Por Ausência De Procuração, Regularização Da Representação
Direito Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Representação Processual Procuração Não Conhecimento Por Ausência De Procuração Regularização Da Representação

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Parties

MARCOS HENRIQUE CATALDO FELIZARDO DE AZEVEDO

Embargante

RENATO CESAR CATALDO FELIZARDO DE AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falha na representação processual dos embargos de divergência
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento em razão de falha na representação processual não sanada: os poderes constantes das procurações foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige procuração com outorga anterior; assim, aplicando-se por analogia a Súmula 115 e o art. 21-E, V, do Regimento Interno, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.