REsp 2133256 - DECISAO

REsp 2133256 - DECISAO

Em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da não regularização da representação processual após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido; tendo em vista eventual fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: RODOLFO CANDIA ALBA JUNIOR; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Não Conhecimento De Recurso

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Parties

RODOLFO CANDIA ALBA JUNIOR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da não regularização da representação processual após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido; tendo em vista eventual fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.