AREsp 2635758 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual; a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício conforme jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: THIAGO DE BARROS CARVALHO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

THIAGO DE BARROS CARVALHO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga anterior à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual; a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício conforme jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...