AREsp 2630046 - DECISAO

AREsp 2630046 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não sanando o vício no prazo, configurando irregularidade na representação processual e incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: THALITA CAROLINE PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11 Do Código De Processo Civil
Processo Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj +1 more

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Parties

THALITA CAROLINE PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ pela não regularização do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não sanando o vício no prazo, configurando irregularidade na representação processual e incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.