AREsp 2583837 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte recorrente, intimada nos termos do art. 76 do CPC/2015 para regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias, não o fez, tendo protocolado a documentação apenas após o decurso do prazo (preclusão temporal); ademais, a existência de procuração nos autos principais não supre a necessidade de juntada aos autos onde se interpõe o recurso.

Parties
Embargante: PROCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PROCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada tempestiva da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ
  3. 3 preclusão temporal pelo não atendimento de intimação para regularização da representação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte recorrente, intimada nos termos do art. 76 do CPC/2015 para regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias, não o fez, tendo protocolado a documentação apenas após o decurso do prazo (preclusão temporal); ademais, a existência de procuração nos autos principais não supre a necessidade de juntada aos autos onde se interpõe o recurso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).