AREsp 2623801 - DECISAO

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Não conhecimento do recurso ante a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, se aplicável.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE RIO DAS PEDRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE RIO DAS PEDRAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso ante a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, se aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...