AREsp 2624860 - DECISAO

AREsp 2624860 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por irregularidade na representação não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: N S DO B S - E L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

N S DO B S - E L

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada no prazo legal
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por ausência de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por irregularidade na representação não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.