AREsp 2611420 - DECISAO

AREsp 2611420 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor, não sanando a irregularidade após intimação, e a petição posteriormente apresentada foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal; por tais motivos incide a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.

Parties
Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada pela parte apesar de intimação
  3. 3 protocolo fora do prazo resultando em preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor, não sanando a irregularidade após intimação, e a petição posteriormente apresentada foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal; por tais motivos incide a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça