REsp 2140085 - DECISAO

REsp 2140085 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, deixando de regularizar a representação processual no prazo, incorrendo na Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização Do Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Do Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade da representação processual e não regularização no prazo
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, deixando de regularizar a representação processual no prazo, incorrendo na Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.