REsp 2139968 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial, restando irregular a representação processual; intimada para sanar o vício, a parte deixou transcorrer o prazo in albis, incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: JOSE ALTAIR CARNEIRO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE ALTAIR CARNEIRO DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 não regularização do vício no prazo concedido
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial, restando irregular a representação processual; intimada para sanar o vício, a parte deixou transcorrer o prazo in albis, incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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