AREsp 2617747 - DECISAO

AREsp 2617747 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento atribuindo poderes à subscritora do agravo e por irregularidade da representação não sanada no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Parte Recorrente/agravante: ODETE FIORUSSI DAVOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ODETE FIORUSSI DAVOLI

Parte Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 inadimplência no saneamento do vício no prazo assinado

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento atribuindo poderes à subscritora do agravo e por irregularidade da representação não sanada no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso por irregularidade de representação e ausência de procuração/substabelecimento
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça