AREsp 2555472 - DECISAO

AREsp 2555472 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; os embargantes deixaram de juntar tempestivamente a cadeia completa de procuração/substabelecimento para regularizar a representação após a intimação prevista no art. 76 do CPC/2015, incorrendo em preclusão temporal; os atestados médicos juntados foram extemporâneos e insuficientes para demonstrar incapacidade total do advogado para exercer a profissão ou substabelecer, e a dispensa prevista no art.1017, §5º do CPC não alcança o STJ, razão pela qual não se acolhem as alegações e mantém-se o não conhecimento do recurso prévio e a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: APPARECIDO ANTONIO ALCOVA; Embargante: RYAN RIBEIRO ALCOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Intimação, Procuração E Substabelecimento, Justa Causa Por Doença Do Advogado, Aplicação Do Cpc/2015, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Representação Processual Intimação Procuração E Substabelecimento Justa Causa Por Doença Do Advogado Aplicação Do Cpc/2015 Preclusão Temporal Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

APPARECIDO ANTONIO ALCOVA

Embargante

RYAN RIBEIRO ALCOVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual e validade da intimação
  2. 2 omissão quanto a motivo de força maior e atestados médicos
  3. 3 preclusão temporal de juntada de procuração ou substabelecimento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; os embargantes deixaram de juntar tempestivamente a cadeia completa de procuração/substabelecimento para regularizar a representação após a intimação prevista no art. 76 do CPC/2015, incorrendo em preclusão temporal; os atestados médicos juntados foram extemporâneos e insuficientes para demonstrar incapacidade total do advogado para exercer a profissão ou substabelecer, e a dispensa prevista no art.1017, §5º do CPC não alcança o STJ, razão pela qual não se acolhem as alegações e mantém-se o não conhecimento do recurso prévio e a rejeição dos embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)