AREsp 2610503 - DECISAO

AREsp 2610503 - DECISAO

O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento); a parte, apesar de intimada, não sanou o vício dentro do prazo, e a petição apresentada fora do prazo acarretou preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DIEISON ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DIEISON ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal da regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento); a parte, apesar de intimada, não sanou o vício dentro do prazo, e a petição apresentada fora do prazo acarretou preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.