AREsp 2616110 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a representação processual era irregular e os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; a parte foi intimada e não regularizou o vício, incidindo a Súmula 115/STJ e o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, com aplicação da majoração de honorários prevista no art.85, §11 do CPC quando cabível.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a representação processual era irregular e os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; a parte foi intimada e não regularizou o vício, incidindo a Súmula 115/STJ e o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, com aplicação da majoração de honorários prevista no art.85, §11 do CPC quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...