AREsp 2613852 - DECISAO

AREsp 2613852 - DECISAO

Ocorrendo a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não havendo regularização no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; quando houver fixação prévia de honorários, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HOSPITAL DE ESPECIALIDADES SILVIO ROMERO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

HOSPITAL DE ESPECIALIDADES SILVIO ROMERO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 não regularização do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

Ocorrendo a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não havendo regularização no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; quando houver fixação prévia de honorários, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.