AREsp 2625356 - DECISAO
O recurso não foi regularmente representado, pois não houve juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, e o vício não foi sanado no prazo após intimação; aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, deu-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS PORTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Agravo
Case Brief
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Parties
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS PORTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração
- 2 ausência de cadeia completa de substabelecimento
- 3 irregularidade na representação processual
Ratio Decidendi
O recurso não foi regularmente representado, pois não houve juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, e o vício não foi sanado no prazo após intimação; aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, deu-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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