AREsp 2615366 - DECISAO
Não conhecer do agravo/recuso especial ante a ausência de procuração e cadeia de substabelecimento não regularizada no prazo, com aplicação da Súmula 115/STJ; determinar majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, e fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85 CPC, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Falta de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
- 2 Irregularidade na representação processual do recurso
- 3 Inércia da parte em sanar o vício após intimação
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo/recuso especial ante a ausência de procuração e cadeia de substabelecimento não regularizada no prazo, com aplicação da Súmula 115/STJ; determinar majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, e fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
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