AREsp 2619843 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou representação processual irregular e não regularizou o vício tempestivamente, já que o substabelecimento foi outorgado em data posterior à interposição do recurso, o que impede suprimento do defeito, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CCISA83 INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conheço Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CCISA83 INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conheço Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprir vício de representação com outorga posterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou representação processual irregular e não regularizou o vício tempestivamente, já que o substabelecimento foi outorgado em data posterior à interposição do recurso, o que impede suprimento do defeito, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.