AREsp 2619115 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo; houve irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal, de modo que, nos termos da Súmula 115/STJ, não houve regularização e o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CLARO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal pela juntada extemporânea de peça destinada à regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo; houve irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal, de modo que, nos termos da Súmula 115/STJ, não houve regularização e o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
  • Não conheço do recurso.