AREsp 2537854 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o subscritor do agravo e do recurso especial não apresentou procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos encaminhados ao STJ; tendo sido intimados para regularização, os agravantes juntaram a procuração fora do prazo assinalado, de modo que, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma/decisão Da Presidência Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma/decisão Da Presidência Mantida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos encaminhados ao STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao STJ
  3. 3 Preclusão para regularização tardia da representação processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o subscritor do agravo e do recurso especial não apresentou procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos encaminhados ao STJ; tendo sido intimados para regularização, os agravantes juntaram a procuração fora do prazo assinalado, de modo que, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por incidência da Súmula n. 115/STJ