AREsp 2568903 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento, tendo sido válida a intimação para regularização no prazo de 5 dias nos termos do art.76 do CPC/2015; a dispensa do art.1017, §5º não se estende ao STJ, e o substabelecimento isolado não produz efeitos na ausência da procuração originária, de modo que não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir.

Parties
Embargante: GF MONITORIA DE ALARMES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Processo Eletrônico, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade Recursal Processo Eletrônico Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

GF MONITORIA DE ALARMES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada da cadeia de procuração/substabelecimento em processo eletrônico afasta o conhecimento do recurso
  2. 2 Se a dispensa prevista no art.1017, §5º do CPC alcança recursos dirigidos ao STJ
  3. 3 Se o substabelecimento sem procuração originária tem eficácia nos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento, tendo sido válida a intimação para regularização no prazo de 5 dias nos termos do art.76 do CPC/2015; a dispensa do art.1017, §5º não se estende ao STJ, e o substabelecimento isolado não produz efeitos na ausência da procuração originária, de modo que não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)