AREsp 2624359 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual: a procuração e o substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos e a recorrente não regularizou o vício após intimação; diante da jurisprudência que exige outorga anterior à interposição e da ausência de regularização aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por juntada de procuração e substabelecimento com outorga posterior à interposição do recurso
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição para suprir vício de representação
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ pela não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual: a procuração e o substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos e a recorrente não regularizou o vício após intimação; diante da jurisprudência que exige outorga anterior à interposição e da ausência de regularização aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.