AREsp 2602332 - DECISAO

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Não conhecimento do recurso por falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, com irregularidade de representação processual não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GUSTAVO CUNHA SALES BORGES BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

GUSTAVO CUNHA SALES BORGES BASTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício dentro do prazo após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, com irregularidade de representação processual não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.