AREsp 2602555 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e não regularizou a representação após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: LUCAS FERREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Falta De Regularização Da Representação Processual)
- Outcome
- não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V, Constituição Federal Art. 105, III
Case Brief
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Parties
LUCAS FERREIRA DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Falta De Regularização Da Representação Processual)
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração
- 2 ausência de juntada da cadeia completa de substabelecimento
- 3 falha na regularização da representação processual após intimação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e não regularizou a representação após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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