AREsp 2597387 - DECISAO

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Por não ter sido juntada a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por não ter a recorrente regularizado o vício dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ANA MARQUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Irregularidade Da Representação)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANA MARQUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Irregularidade Da Representação)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intempestiva não regularização do vício após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por não ter a recorrente regularizado o vício dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.