AREsp 2593694 - DECISAO

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Ante a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e a inércia da parte após intimação para sanar a irregularidade na representação, não houve regularização do recurso, incidindo a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: DECIO DOS SANTOS CORREA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DECIO DOS SANTOS CORREA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Ante a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e a inércia da parte após intimação para sanar a irregularidade na representação, não houve regularização do recurso, incidindo a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...