AREsp 2597754 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação após intimação e protocolizou petição fora do prazo, incidindo preclusão temporal e aplicando‑se a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal por protocolo fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação após intimação e protocolizou petição fora do prazo, incidindo preclusão temporal e aplicando‑se a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.