REsp 2129027 - DECISAO

REsp 2129027 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e por não ter a parte regularizado a representação dentro do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal, nos termos da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DANILO JOSE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

DANILO JOSE GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo, com ocorrência de preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e por não ter a parte regularizado a representação dentro do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal, nos termos da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação
  • Publique-se