REsp 2134959 - DECISAO

REsp 2134959 - DECISAO

Não conhecer do recurso pela ausência de regularização da representação processual dentro do prazo, com preclusão temporal da juntada da procuração e aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CELIA DALVA SETTE DE CRASTO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

CELIA DALVA SETTE DE CRASTO BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 intempestividade na juntada de petição de regularização e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso pela ausência de regularização da representação processual dentro do prazo, com preclusão temporal da juntada da procuração e aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...