AREsp 2549146 - DECISAO

AREsp 2549146 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos apenas para corrigir o equívoco quanto ao subscritor do agravo (constando que a subscritora foi Juliane Mirela Bertuzzi), mas manteve-se o não conhecimento do recurso porque a representação permaneceu irregular em razão da ausência da cadeia completa de substabelecimento para o subscritor Almir, a parte foi intimada e não regularizou no prazo (preclusão), e a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi considerada suficiente na ausência de pedido de intimação exclusiva.

Parties
Embargante: MAURICIO DE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
acolhidos em parte os embargos de declaração para corrigir erro material; mantido o não conhecimento do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Intimação, Preclusão, Regularização De Procuração/substabelecimento, Embargos De Declaração
Processo Civil Representação Processual Intimação Preclusão Regularização De Procuração/substabelecimento Embargos De Declaração

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Parties

MAURICIO DE FRANÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de intimação pessoal da parte para sanear vício
  3. 3 preclusão quanto à juntada de procuração/substabelecimento

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos apenas para corrigir o equívoco quanto ao subscritor do agravo (constando que a subscritora foi Juliane Mirela Bertuzzi), mas manteve-se o não conhecimento do recurso porque a representação permaneceu irregular em razão da ausência da cadeia completa de substabelecimento para o subscritor Almir, a parte foi intimada e não regularizou no prazo (preclusão), e a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi considerada suficiente na ausência de pedido de intimação exclusiva.

Court Disposition

acolhidos em parte os embargos de declaração para corrigir erro material; mantido o não conhecimento do recurso

Orders

  • Corrigir equívoco na decisão de fls. 189/190 quanto ao subscritor do agravo
  • Publique-se