AREsp 2604468 - DECISAO

AREsp 2604468 - DECISAO

Como a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação após intimação, incidiu a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - SINDPOL-DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj +1 more

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - SINDPOL-DF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação após intimação, incidiu a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...