AREsp 2504358 - ACORDAO
Verificada a irregularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e não regularizada no prazo improrrogável concedido, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Agravante: ELISBERTO SHIGUERU MORI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
- Outcome
- agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
ELISBERTO SHIGUERU MORI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 irregularidade da representação processual
- 2 não conhecimento do recurso por descumprimento de determinação para regularização da representação
- 3 valoração de certidão de publicação no Diário da Justiça Eletrônico
Ratio Decidendi
Verificada a irregularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e não regularizada no prazo improrrogável concedido, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
agravo interno desprovido
Orders
- negar provimento ao agravo interno
- manter a decisão monocrática que não conheceu do reclamo por incidência da Súmula 115/STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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