AREsp 2604323 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/ recurso especial porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/ substabelecimento juntados conferiam poderes em data posterior à interposição dos recursos, e a jurisprudência do STJ exige outorga de poderes anterior ao protocolo; aplica-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ATENAS SP 02 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ATENAS SP 02 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento válida na data da interposição do recurso
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/ recurso especial porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/ substabelecimento juntados conferiam poderes em data posterior à interposição dos recursos, e a jurisprudência do STJ exige outorga de poderes anterior ao protocolo; aplica-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso