AREsp 2609311 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, não sanando a irregularidade no prazo assinalado, e a petição de regularização foi protocolizada após o prazo, ocorrendo a preclusão temporal, aplicando‑se a Súmula n.115/STJ; por isso, com fundamento no art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: PATRIMONIAL APRICE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PATRIMONIAL APRICE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada no prazo
  3. 3 protocolização extemporânea da petição de regularização e ocorrência de preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, não sanando a irregularidade no prazo assinalado, e a petição de regularização foi protocolizada após o prazo, ocorrendo a preclusão temporal, aplicando‑se a Súmula n.115/STJ; por isso, com fundamento no art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça