AREsp 2592059 - DECISAO

AREsp 2592059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito do juízo de admissibilidade, não conhecer do recurso especial: o prequestionamento acerca do art. 99, §3º do CPC estava ausente e a alegada irregularidade da representação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Recorrido (herdeira): Sônia Maria Cordeiro Cavalcanti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Representação Processual, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Procuração, Justiça Gratuita, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7)
Direito Processual Civil Representação Processual Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Procuração Justiça Gratuita Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7)

Case Brief

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Parties

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Sônia Maria Cordeiro Cavalcanti

Recorrido (herdeira)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 exigência de prequestionamento para recurso especial (art. 99, §3º do CPC)
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do juízo de admissibilidade, não conhecer do recurso especial: o prequestionamento acerca do art. 99, §3º do CPC estava ausente e a alegada irregularidade da representação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015