AREsp 2612735 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (não juntou procuração/cadeia de substabelecimento) e, apesar de intimada, deixou transcorrer o prazo para sanar o vício, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: M N G; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preparo
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preparo

Case Brief

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Parties

M N G

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Não saneamento do vício dentro do prazo após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (não juntou procuração/cadeia de substabelecimento) e, apesar de intimada, deixou transcorrer o prazo para sanar o vício, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...