AREsp 2609681 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não comprovou poderes anteriores à interposição do recurso e não regularizou a representação após intimação; diante da jurisprudência referida e da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties: Recorrente: CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 115/stj

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 substabelecimento conferido em data posterior à interposição do recurso
3 não regularização da representação após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
Publique-se.