AREsp 2524825 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o equívoco de omissão quanto à juntada da procuração, mas a procuração apresentada não regularizou a representação por não estar assinada e por não outorgar poderes à advogada subscritora, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E do RISTJ.

Parties: Embargante: ALEX SANDRO MORAES DA LUZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Acolhidos os embargos de declaração para corrigir o equívoco apontado, reconhecendo a juntada da procuração nos autos, mas mantendo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E do RISTJ.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Não Conhecimento De Recurso, Embargos De Declaração

Processual Civil Representação Processual Procuração Não Conhecimento De Recurso Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO MORAES DA LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão quanto à apreciação da procuração juntada aos autos
2 regularização da representação processual
3 manutenção do não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para corrigir o equívoco apontado, reconhecendo a juntada da procuração nos autos, mas mantendo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E do RISTJ.

Orders

Acolher os embargos de declaração para corrigir o equívoco verificado na decisão de fls. 149/150
Manter o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ)