AREsp 2522075 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a petição foi assinada por advogado sem procuração nos autos e a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não o fez no prazo, incidindo o art. 76, § 2º, I c/c art. 932, parágrafo único do CPC/2015 e a Súmula n. 115 do STJ.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regularização De Representação
Processual Civil Direito Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Regularização De Representação

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Incidência da Súmula n. 115 do STJ
  3. 3 Parte intimada para regularizar representação processual não o fez

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a petição foi assinada por advogado sem procuração nos autos e a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não o fez no prazo, incidindo o art. 76, § 2º, I c/c art. 932, parágrafo único do CPC/2015 e a Súmula n. 115 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido