AREsp 2458340 - ACORDAO

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O recurso não merece provimento porque foi interposto por advogado sem procuração nos autos e, embora intimada para regularizar a representação, a parte juntou procuração com data posterior à interposição do recurso; nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência deste Tribunal, tal vício não foi suprido, tornando o recurso inexistente, sendo inaplicável a exceção do art. 1.017, § 5º, do CPC ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SCA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Dispensa De Documentos (art. 1.017, § 5º, Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

SCA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 115/STJ
  2. 2 regularização de vício de representação processual
  3. 3 juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque foi interposto por advogado sem procuração nos autos e, embora intimada para regularizar a representação, a parte juntou procuração com data posterior à interposição do recurso; nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência deste Tribunal, tal vício não foi suprido, tornando o recurso inexistente, sendo inaplicável a exceção do art. 1.017, § 5º, do CPC ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que, ante a incidência da Súmula 115/STJ, não conheceu do recurso especial.